Termos e condições da proteção de envio
Termos e Condições de Utilização da ShipInsure, Inc.
Última atualização: 02/18/2026
Os presentes Termos e Condições de Utilização («Termos») regem o seu acesso e utilização de shipinsure.io (o «Site»), do complemento de pagamento/widget incorporado da ShipInsure (o «Widget»), do portal de reclamações da ShipInsure (o «Portal») e de quaisquer ferramentas, software e serviços relacionados que disponibilizemos (coletivamente, os «Serviços»).
A ShipInsure, Inc. («ShipInsure», «nós», «nos» ou «nosso») presta Serviços que podem permitir que um comprador adquira proteção de envio opcional («Proteção de Envio») para encomendas elegíveis efetuadas junto de comerciantes participantes (cada um, um «Comerciante»).
AVISO IMPORTANTE SOBRE ARBITRAGEM (UTILIZADORES DOS EUA): Os presentes Termos incluem um acordo de arbitragem vinculativo e uma renúncia a ações coletivas. A menos que opte por não participar, conforme descrito abaixo, aceita resolver a maioria dos litígios através de arbitragem individual, e não em tribunal.
1. Aceitação dos presentes Termos
Ao aceder ou utilizar os Serviços, clicar para aceitar, adquirir Proteção de Envio, apresentar uma reclamação ou utilizar os Serviços de qualquer outra forma, aceita os presentes Termos e confirma que os leu e compreendeu.
Se não concordar, não utilize os Serviços.
Se utilizar os Serviços em nome de uma entidade, declara que tem poderes para vincular essa entidade, e «si» refere-se tanto a si como à entidade.
2. A quem se aplicam os presentes Termos
Os presentes Termos aplicam-se a:
Utilizadores finais/consumidores: pessoas que compram produtos a um Comerciante e que podem também adquirir Proteção de Envio para uma encomenda («Utilizador final»).
Outros visitantes do Site.
Se for um Comerciante (ou atuar em nome de um), a sua utilização dos serviços da ShipInsure destinados a comerciantes é regida por um acordo escrito separado (por exemplo, um contrato-quadro de prestação de serviços/formulário de encomenda). Em caso de conflito, prevalecem esses termos.
3. Alterações aos presentes Termos
Podemos atualizar estes Termos periodicamente. A data «Última atualização» indica a revisão mais recente. A utilização continuada dos Serviços após as atualizações significa que aceita os Termos atualizados.
4. Privacidade
A recolha e utilização de informações são descritas na nossa Política de Privacidade (publicada no Site). Ao utilizar os Serviços, consente nas nossas práticas relativas aos dados, conforme aí descritas.
5. Os Serviços e a relação com o Comerciante
5.1 O Comerciante controla o pagamento e a oferta
Os Serviços da ShipInsure foram concebidos como um complemento à loja online de um Comerciante. O Comerciante controla, entre outras coisas, a forma como a oferta de Proteção de Envio é apresentada no momento do pagamento, o idioma apresentado aos compradores, os produtos elegíveis e os artigos vendidos.
5.2 Não somos o vendedor dos produtos
A ShipInsure não vende, envia nem entrega os produtos que compra a um Comerciante. O contrato de compra dos produtos é celebrado entre si e o Comerciante.
5.3 Caráter opcional
A menos que o Comerciante a disponibilize sem custos adicionais, a Proteção de Envio é opcional. Pode optar por obter proteção de outras fontes ou não a obter.
6. Programa de Proteção de Envio (termos essenciais)
6.1 O que é (e o que não é) a Proteção de Envio
A Proteção de Envio é um benefício de serviço que pode proporcionar uma solução caso um envio coberto seja afetado por determinados eventos cobertos durante o transporte ou após a entrega, conforme descrito abaixo.
A Proteção de Envio não é uma garantia da qualidade dos produtos do Comerciante nem substitui a política de devoluções do Comerciante.
A Proteção de Envio não é um seguro vendido pela ShipInsure. Quaisquer acordos relacionados com seguros, se existirem, são exclusivamente entre a ShipInsure e as respetivas contrapartes terceiras, e não é uma pessoa segurada nem uma pessoa segurada adicional ao abrigo de qualquer apólice, salvo indicação expressa por escrito.
6.2 Eventos cobertos (geral)
Sujeita aos critérios de elegibilidade, exclusões e limites, a Proteção de Envio pode cobrir:
Perda durante o transporte (por exemplo, envio desaparecido e presumido perdido),
Danos durante o transporte (danos físicos ocorridos durante o envio),
Situações em que consta como entregue, mas não foi recebido (incluindo roubo após a entrega, quando aplicável).
A cobertura pode variar consoante o Comerciante, a transportadora, o destino, a categoria do artigo e outros fatores de risco. As informações específicas apresentadas no checkout e/ou no Portal fazem parte dos termos da Proteção de Envio aplicáveis a essa transação.
6.3 Exclusões
A Proteção de Envio não cobre, e não será pago qualquer benefício por, perdas relacionadas com:
Falhas do serviço do Comerciante ou da transportadora sem relação com perda/dano/roubo físico (por exemplo, atrasos, incumprimento dos prazos de entrega), salvo se estiverem expressamente cobertas na sua transação;
Defeitos de fabrico, desgaste normal, desempenho do produto, insatisfação com o tamanho/ajuste ou outros «problemas de qualidade» sem relação com danos ocorridos durante o envio (salvo se o Comerciante tiver ativado separadamente um produto de cobertura de qualidade, apresentado explicitamente no checkout);
Fraude, conluio ou declaração falsa;
Apreensão pelas autoridades, contrabando, violações de sanções ou mercadorias ilegais;
Artigos proibidos ou restringidos por lei, regulamentação, regras da transportadora ou política do Comerciante;
Quaisquer outras exclusões divulgadas no checkout, no Portal ou nos termos específicos da transação.
Também podemos excluir categorias que apresentem um risco elevado (por exemplo, equivalentes a dinheiro, determinados artigos preciosos, produtos perecíveis, animais vivos, etc.), e a elegibilidade pode variar consoante o Comerciante.
6.4 Limites da cobertura
Salvo indicação em contrário para a sua transação:
O benefício máximo corresponde ao Valor Declarado do(s) artigo(s) elegível(is) incluído(s) no envio abrangido, até ao limite de 5 000 $ por encomenda/envio.
«Valor declarado» significa o preço do artigo pago ao comerciante (excluindo custos de envio, impostos, direitos aduaneiros, gorjetas, instalação e outros extras), salvo se as informações apresentadas pelo comerciante durante a finalização da compra indicarem uma base de cálculo diferente.
Se o valor da sua encomenda exceder o limite, os benefícios ficam limitados ao limite aplicável.
6.5 Período de aplicação da cobertura
A Proteção de Envio aplica-se, em geral, a partir do momento em que o envio entra em trânsito e termina com a entrega (ou outra cessação do trânsito), sujeita aos prazos para envios assinalados como entregues, mas não recebidos, e às regras de apresentação de reclamações.
6.6 Processo e prazos para reclamações
Deve apresentar uma reclamação através do Portal, utilizando a ligação/instruções fornecidas para a sua encomenda, e fornecer as informações que solicitarmos.
Salvo indicação em contrário para a sua transação:
Entregue, mas não recebido: apresente a reclamação pelo menos 5 dias após o transportador assinalar o envio como «entregue» e, o mais tardar, 30 dias após a entrega.
Perdido (não entregue): apresente a reclamação após 7 dias desde a última leitura/atualização do estado do envio pelo transportador (ou 20 dias no caso de envios internacionais) e, o mais tardar, 30 dias após a última leitura/atualização.
Danos: apresente a reclamação no prazo de 30 dias após a entrega e forneça fotografias e outros documentos que solicitarmos.
Podemos exigir documentação de apoio (por exemplo, fotografias dos danos e da embalagem, auto da polícia, se adequado, investigação do transportador, comprovativo de compra, verificação de identidade). A falta de apresentação da documentação solicitada poderá resultar na recusa.
6.7 Compensações (substituição, reparação, reembolso)
Se uma reclamação for aprovada, a compensação poderá consistir em:
Substituição (incluindo novo pedido), ou
Reparação ou
Reembolso/ressarcimento,
conforme determinado pela ShipInsure em coordenação com as capacidades e políticas de processamento e reembolso do comerciante, e sujeito aos limites de cobertura e a outros termos.
6.8 Critério exclusivo; fraude e abuso
Podemos aprovar ou recusar reclamações com base nos critérios de elegibilidade, indícios de fraude, documentação, dados do transportador, informações do comerciante e outros fatores.
Podemos recusar reclamações que, de forma razoável, consideremos fraudulentas, abusivas ou sem fundamento.
6.9 Pedidos de estorno e indemnizações duplicadas
Se ocorrer um evento coberto, concorda em seguir o processo de reclamação da Proteção de Envio antes de apresentar ao seu prestador de serviços de pagamento um pedido de estorno pela mesma perda.
Se apresentar ou prosseguir com um pedido de estorno antes de o processo de reclamação estar concluído, podemos, ao nosso critério, limitar a sua compensação ao reembolso da taxa de Proteção de Envio (se aplicável) e considerar esse reembolso como satisfação plena das nossas obrigações.
Se receber uma indemnização de um comerciante, transportador ou terceiro pela mesma perda, não poderá receber valores duplicados. Podemos reduzir ou recuperar benefícios para evitar uma dupla indemnização.
6.10 Cooperação; direitos de sub-rogação/recuperação
Concorda em cooperar razoavelmente com a nossa investigação e em fornecer informações exatas.
Se concedermos um benefício por uma perda coberta, poderemos reclamar uma indemnização junto das transportadoras ou de outros terceiros, e concorda em prestar assistência (incluindo através da assinatura de documentos razoavelmente necessários) e em ceder-nos quaisquer direitos que tenha contra terceiros, na medida dos benefícios pagos e conforme permitido por lei.
6.11 Risco inaceitável / Restrições de elegibilidade
Podemos, ao nosso exclusivo critério, recusar a Proteção de Envio, anular a cobertura de encomendas específicas ou limitar benefícios quando determinarmos que um Utilizador Final, uma encomenda, um endereço ou um padrão representa um risco inaceitável de perda ou abuso. Se anularmos a cobertura antes do pagamento de uma reclamação, poderemos reembolsar a taxa da Proteção de Envio (se aplicável), salvo se tal for proibido por lei.
7. Responsabilidades dos Comerciantes; ausência de responsabilidade pela conduta dos Comerciantes
Os Comerciantes são responsáveis por:
os seus produtos, descrições, garantias e políticas de devolução,
o processamento de encomendas e o apoio ao cliente para questões não relacionadas com o envio,
as informações e os preços apresentados no checkout para os bens e quaisquer suplementos opcionais que apresentem.
A ShipInsure não é responsável pelos bens/serviços dos Comerciantes, pelo processamento de encomendas, por atrasos ou por decisões relativas às políticas dos Comerciantes, exceto conforme expressamente indicado nestes Termos relativamente à Proteção de Envio.
8. Contas e acesso
Algumas funcionalidades podem exigir que crie uma conta ou confirme a sua identidade. Concorda em fornecer informações exatas e manter as credenciais seguras. É responsável pela atividade realizada através da sua conta.
Podemos suspender, restringir ou encerrar contas para prevenir fraudes, abusos ou riscos de segurança.
9. Utilizações proibidas
Concorda em não:
utilizar indevidamente os Serviços, tentar aceder a sistemas não públicos ou contornar medidas de segurança,
extrair dados, rastrear ou fazer engenharia inversa dos Serviços,
enviar malware ou interferir com as operações,
apresentar informações falsas, enganosas ou fraudulentas sobre reclamações,
utilizar os Serviços para criar um produto concorrente,
violar a legislação aplicável.
10. Propriedade intelectual; comentários
Os Serviços, incluindo software, interfaces, texto, gráficos e marcas comerciais, são propriedade da ShipInsure ou dos seus licenciantes e estão protegidos por lei. Concedemos-lhe uma licença limitada, não exclusiva e intransmissível para utilizar os Serviços para a finalidade a que se destinam.
Se nos fornecer comentários, concede-nos o direito de os utilizar sem restrições nem compensação.
11. Serviços de terceiros
Os Serviços podem conter ligações para ou integrar sites/serviços de terceiros (incluindo sites de Comerciantes e rastreio de transportadoras). Não controlamos terceiros e não somos responsáveis pelo respetivo conteúdo, disponibilidade ou conduta. A utilização de serviços de terceiros é da sua responsabilidade.
12. Suspensão e rescisão
Podemos modificar, suspender ou descontinuar os Serviços (no todo ou em parte) a qualquer momento. Podemos suspender ou cessar o seu acesso em caso de violações, fraude, abuso ou por motivos de segurança.
As secções que se destinam a manter-se em vigor (incluindo as relativas a arbitragem, limitação de responsabilidade, exclusões de responsabilidade, indemnização e propriedade intelectual) manter-se-ão em vigor após a cessação.
13. Indemnização
Na máxima medida permitida por lei, você concorda em indemnizar, defender e isentar de responsabilidade a ShipInsure, as suas afiliadas, dirigentes, administradores, funcionários, prestadores de serviços e agentes relativamente a quaisquer reclamações, danos, responsabilidades, perdas e despesas (incluindo honorários razoáveis de advogados) decorrentes de:
a sua utilização indevida dos Serviços,
a sua violação destes Termos,
a sua violação da lei ou dos direitos de terceiros,
a sua fraude ou prestação de falsas declarações relacionada com uma reclamação.
Podemos assumir, a expensas nossas, a defesa de qualquer matéria sujeita a indemnização, e você concorda em cooperar.
14. Exclusões de responsabilidade
NA MÁXIMA MEDIDA PERMITIDA POR LEI, OS SERVIÇOS E OS CONTEÚDOS SÃO FORNECIDOS «TAL COMO ESTÃO» E «CONFORME DISPONÍVEIS». EXCLUÍMOS TODAS AS GARANTIAS, EXPRESSAS OU IMPLÍCITAS, INCLUINDO AS DE COMERCIALIZAÇÃO, ADEQUAÇÃO A UM FIM ESPECÍFICO E NÃO VIOLAÇÃO DE DIREITOS.
NÃO GARANTIMOS QUE OS SERVIÇOS SERÃO ININTERRUPTOS, ISENTOS DE ERROS OU SEGUROS, NEM QUE OS DEFEITOS SERÃO CORRIGIDOS.
Algumas jurisdições limitam estas exclusões de responsabilidade; nessas jurisdições, as exclusões aplicam-se na máxima medida permitida.
15. Limitação de responsabilidade
NA MÁXIMA MEDIDA PERMITIDA POR LEI, A SHIPINSURE NÃO SERÁ RESPONSÁVEL POR QUAISQUER DANOS INDIRETOS, INCIDENTAIS, CONSEQUENCIAIS, ESPECIAIS, EXEMPLARES OU PUNITIVOS, NEM POR LUCROS CESSANTES, PERDA DE DADOS OU INTERRUPÇÃO DE ATIVIDADE, DECORRENTES OU RELACIONADOS COM OS SERVIÇOS OU ESTES TERMOS, MESMO QUE TENHA SIDO AVISADA DA POSSIBILIDADE DE TAIS DANOS.
NA MÁXIMA MEDIDA PERMITIDA POR LEI, A RESPONSABILIDADE TOTAL DA SHIPINSURE POR QUALQUER RECLAMAÇÃO DECORRENTE OU RELACIONADA COM ESTES TERMOS OU OS SERVIÇOS NÃO EXCEDERÁ O MAIOR DOS SEGUINTES VALORES:
100 $, OU
O MONTANTE DA TAXA DE PROTEÇÃO DE ENVIO PAGA POR SI PELA ENCOMENDA ESPECÍFICA QUE DEU ORIGEM À RECLAMAÇÃO (SE APLICÁVEL),
E, EM TODOS OS CASOS, NÃO EXCEDERÁ QUALQUER MONTANTE DE BENEFÍCIO QUE ACEITEMOS EXPRESSAMENTE PAGAR POR UMA RECLAMAÇÃO APROVADA NOS TERMOS DESTES TERMOS.
Estas limitações constituem uma base fundamental do acordo.
Algumas jurisdições não permitem certas limitações; nessas jurisdições, a responsabilidade é limitada ao máximo permitido.
16. Resolução de litígios; Acordo de arbitragem; Renúncia a ações coletivas (EUA)
16.1 Arbitragem vinculativa
Salvo as exceções abaixo, você e a ShipInsure concordam que qualquer litígio, reclamação ou controvérsia decorrente ou relacionada com estes Termos ou os Serviços será resolvido por arbitragem individual vinculativa, e não em tribunal.
A Lei Federal de Arbitragem rege este acordo de arbitragem.
16.2 Exceções
Qualquer das partes pode:
apresentar reclamações elegíveis num tribunal de pequenas causas, apenas a título individual; e
solicitar medidas cautelares ou equitativas em tribunal para prevenir a violação ou apropriação indevida de direitos de propriedade intelectual.
16.3 Regras de arbitragem e local
A arbitragem será administrada pela American Arbitration Association (AAA) ao abrigo das respetivas Regras de Arbitragem do Consumidor então em vigor, salvo acordo em contrário entre as partes.
A arbitragem terá lugar no condado onde reside (ou remotamente, se houver acordo), salvo se a lei exigir o contrário ou as partes acordarem de outro modo.
16.4 Custos e honorários
As despesas serão repartidas de acordo com as regras da AAA e a legislação aplicável. O árbitro pode conceder qualquer reparação permitida por lei a título individual.
16.5 Renúncia a ações coletivas
VOCÊ E A SHIPINSURE ACORDAM QUE CADA UM SÓ PODE APRESENTAR RECLAMAÇÕES CONTRA O OUTRO A TÍTULO INDIVIDUAL, E NÃO COMO AUTOR OU MEMBRO DE UMA AÇÃO COLETIVA, DE GRUPO OU REPRESENTATIVA.
Se esta renúncia a ações coletivas for considerada inexequível, o acordo de arbitragem será nulo e sem efeito na medida exigida por essa decisão.
16.6 Opção de não participação
Pode optar por não participar na arbitragem enviando um e-mail para support@shipinsure.io no prazo de 30 dias após aceitar estes Termos pela primeira vez, indicando o seu nome, o e-mail utilizado na encomenda/conta e uma declaração clara de que pretende não participar na arbitragem. A opção por não participar não afetará quaisquer outras disposições.
17. Lei aplicável
Estes Termos e qualquer litígio não sujeito a arbitragem serão regidos pelas leis do Estado do Delaware, independentemente dos princípios relativos ao conflito de leis, exceto que a FAA rege a arbitragem, conforme acima indicado.
A Convenção das Nações Unidas sobre os Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias não se aplica.
18. Notificações; Comunicações eletrónicas
Consente em receber comunicações por via eletrónica (por exemplo, e-mail, mensagens no portal, publicações no Site). As comunicações eletrónicas satisfazem os requisitos legais de notificação por escrito.
Aviso para a ShipInsure: legal@shipinsure.io (e qualquer método adicional de notificação publicado no Site).
Aviso para si: o endereço de e-mail que indicou ou utilizou para a encomenda/reclamação.
19. Disposições diversas
Cessão: Não pode ceder estes Termos sem o nosso consentimento. Podemos cedê-los livremente.
Divisibilidade: Se uma disposição for ilegal ou inexequível, as restantes continuam em vigor.
Não renúncia: A falta de aplicação não constitui uma renúncia.
Acordo integral: Estes Termos (e as políticas referidas) constituem o acordo integral entre si e a ShipInsure relativamente aos Serviços.
Títulos: Apenas por conveniência, não afetam a interpretação.
20. Contacto
Questões sobre estes Termos ou a Proteção de Envio: support@shipinsure.io